AREsp 2555369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; manteve-se fundamento inatacado de que os juros aplicáveis são moratórios (art. 406 CC) e não remuneratórios, justificando a aplicação da Súmula n. 283/STF; a tentativa de revisar sucumbência recíproca...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA e LEONOR MARIA COELHO DE PAULA (ESPÓLIO DE JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Simulação De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios Vs. Juros Moratórios, Súmula N. 283 STF (aplicação Por Analogia), Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação De Repetição De Indébito Simulação De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Vs. Juros Moratórios Súmula N. 283 STF (aplicação Por Analogia) Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA e LEONOR MARIA COELHO DE PAULA (ESPÓLIO DE JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza dos juros (moratórios vs remuneratórios)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; manteve-se fundamento inatacado de que os juros aplicáveis são moratórios (art. 406 CC) e não remuneratórios, justificando a aplicação da Súmula n. 283/STF; a tentativa de revisar sucumbência recíproca implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, sendo também prejudicado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos