AREsp 2330684 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e os arts. 167 e 168 do CTN não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem questionados por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Ação De Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Art. 1º do Decreto 20.910/1932 e arts. 167 e 168 do CTN não analisados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e os arts. 167 e 168 do CTN não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem questionados por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno