AREsp 2702562 - ACORDAO

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O agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; para acolher a pretensão seria necessário rever cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas ao STJ pela incidência das Súmulas 5 e 7;...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA MUNIZ SILVA (outro nome: MARIA APARECIDA COSTA MUNIZ); Agravado/recorrido: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MUNIZ SILVA (outro nome: MARIA APARECIDA COSTA MUNIZ)

Agravante/recorrente

Instituição Financeira recorrida

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se houve falha no dever de informação apta a ensejar nulidade do negócio jurídico
  3. 3 Se é cabível o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; para acolher a pretensão seria necessário rever cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas ao STJ pela incidência das Súmulas 5 e 7; ademais, não houve prequestionamento de algumas normas suscitadas, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida