AREsp 2989388 - DECISAO

AREsp 2989388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento das matérias indicadas e incidindo os óbices das súmulas do STF e da jurisprudência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Descontos Previdenciários, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Processo Civil Administrativo Previdenciário Ação De Repetição De Indébito Descontos Previdenciários Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Insuficiência da mera menção a dispositivos legais sem demonstração de contrariedade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, faltando o prequestionamento das matérias indicadas e incidindo os óbices das súmulas do STF e da jurisprudência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca (art. 85, § 11, CPC).