REsp 1600707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão quanto à data de início da incapacidade absoluta exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a conclusão de prescrição pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Edison Mylius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Prescrição, Incapacidade Civil, Súmula 7/stj, Imposto De Renda, LC 118/05
Tributário Processo Civil Ação De Repetição De Indébito Prescrição Incapacidade Civil Súmula 7/stj Imposto De Renda LC 118/05

Case Brief

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Parties

Edison Mylius

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 Momento de início da incapacidade absoluta para fins de suspensão da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 198 do CPC quanto aos efeitos da interdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão quanto à data de início da incapacidade absoluta exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a conclusão de prescrição pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno