REsp 2103446 - DECISAO

REsp 2103446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que a multa estava dentro dos limites legais (Lei nº 9.847/1999) e que sua gradação foi...

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Parties
Recorrente/apelante: RAIZEN S.A.; Recorrido/autarquia Administrativa: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Ação De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Multa Administrativa, Amostra Testemunha, Motivação Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Repetição De Indébito Multa Administrativa Amostra Testemunha Motivação Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

RAIZEN S.A.

Recorrente/apelante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrido/autarquia Administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial (após Ação De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa aplicada pela ANP pela emissão de nota fiscal sem indicação do número do envelope da amostra-testemunha
  2. 2 Obrigação de fornecer e registrar amostra-testemunha na cadeia de comercialização
  3. 3 Observância do princípio da motivação na dosimetria da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que a multa estava dentro dos limites legais (Lei nº 9.847/1999) e que sua gradação foi motivada no processo administrativo competente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.