AREsp 2426908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento quanto à validade das cláusulas contratuais e à responsabilidade solidária demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução Dos Valores Pagos, Responsabilidade Solidária, Condição Potestativa, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução Dos Valores Pagos Responsabilidade Solidária Condição Potestativa Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento quanto à validade das cláusulas contratuais e à responsabilidade solidária demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.