AREsp 2935191 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento adequado; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: PROMITENTE COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão, Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ação De Rescisão Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Reexame De Prova +2 more

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Parties

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PROMITENTE COMPRADORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia apreciar a alegação de cumprimento da obrigação de entrega de infraestrutura
  2. 2 se a cláusula penal contratual era excessiva e passível de redução
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento adequado; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido