AREsp 1820710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, na medida em que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 259, § 2º, RISTJ); por unanimidade aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravado: JOSÉ DE OLIVEIRA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmulas, Inépcia
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Súmulas Inépcia

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

JOSÉ DE OLIVEIRA NERY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Responsabilidade solidária entre fornecedores e prestadores de serviços na cadeia de consumo (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, na medida em que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 259, § 2º, RISTJ); por unanimidade aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, observada eventual concessão da justiça gratuita.