AREsp 1860336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 11/03/2020 com termo final em 10/03/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade irremediável; a exceção para comprovação posterior não é aplicável ao caso.

Parties
Agravante: HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor: KLEBER DE ARAUJO; Autor: LEONOR SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

KLEBER DE ARAUJO

Autor

LEONOR SOARES DE ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição (feriado local)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 11/03/2020 com termo final em 10/03/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade irremediável; a exceção para comprovação posterior não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.