REsp 1940726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não houve demonstração de similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; em razão da repetição de razões sem fundamentação nova, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BIRICON CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora: LUCINEIA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Inepcia Do Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Inepcia Do Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BIRICON CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

LUCINEIA APARECIDA ALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais arrolados
  2. 2 inepta a peça recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não houve demonstração de similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial; em razão da repetição de razões sem fundamentação nova, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.