EAREsp 871027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão do art. 535 CPC/73), o julgamento antecipado não constituiu cerceamento diante da suficiência probatória nos autos, e a modificação da conclusão quanto à culpa e à necessidade de notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA; Agravado: RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Notificação Prévia Para Constituição Em Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Notificação Prévia Para Constituição Em Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade de prévia notificação para configuração da mora quando cláusula resolutória não descreve infração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão do art. 535 CPC/73), o julgamento antecipado não constituiu cerceamento diante da suficiência probatória nos autos, e a modificação da conclusão quanto à culpa e à necessidade de notificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.