AREsp 1763136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o pedido de modificação do entendimento sobre a constituição em mora exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BORDA DO CAMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: G S - ESPÓLIO; Agravado: G M A S; Agravado: Y A S (MENOR); Agravado: E DE J A S - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento (súmula 211/stj) Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

BORDA DO CAMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

G S - ESPÓLIO

Agravado

G M A S

Agravado

Y A S (MENOR)

Agravado

E DE J A S - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Constituição do devedor em mora não evidenciada
  3. 3 Irregularidades na notificação extrajudicial indicada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o pedido de modificação do entendimento sobre a constituição em mora exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.