AREsp 483492 - ACORDAO

AREsp 483492 - ACORDAO

Parties
Agravante: BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA; Representante: VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR; Agravado: VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Julgamento Extra Petita, Natureza Unilateral Do Contrato (art. 119, V, Lei 11.101/2005), Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Redimensionamento Dos Honorários Advocatícios
Falência Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Julgamento Extra Petita Natureza Unilateral Do Contrato (art. 119, V, Lei 11.101/2005) Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA

Agravante

VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR

Representante

VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 460 do CPC/73)
  3. 3 Qualificação do contrato como unilateral e enquadramento no art.119, inciso V, da Lei 11.101/2005