AREsp 1770178 - ACORDAO

AREsp 1770178 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a Corte estadual interpretou o título judicial de forma a dar efetividade ao que constou no julgado, entendendo que a inversão dos ônus sucumbenciais manteve o parâmetro originário (valor dos aluguéis de R$ 415,00), não havendo violação à coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP; Agravado: HILARIO VAZ E BRANQUINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravо interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Liquidez Do Título Executivo, Coisa Julgada, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Liquidez Do Título Executivo Coisa Julgada Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FORTEC CONSTRUTORA LTDA - EPP

Agravante

HILARIO VAZ E BRANQUINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Liquidez do título executivo
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e parâmetro aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte estadual interpretou o título judicial de forma a dar efetividade ao que constou no julgado, entendendo que a inversão dos ônus sucumbenciais manteve o parâmetro originário (valor dos aluguéis de R$ 415,00), não havendo violação à coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravо interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno