EAREsp 871027 - DECISAO

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No juízo preliminar verificou-se a presença dos requisitos de admissibilidade, pelo que se admitem os Embargos de Divergência nos termos do art. 267 do RI/STJ; quanto ao acórdão recorrido, concluiu-se que não houve violação do art. 535 do CPC/73, não houve cerceamento por julgamento antecipado da lide, o autor contribuiu para o inadimplemento e a alegada mora dependeria de prévia notificação, e a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Culpa Pelo Inadimplemento Contratual, Necessidade De Prévia Notificação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Culpa Pelo Inadimplemento Contratual Necessidade De Prévia Notificação Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
  3. 3 Culpa pelo inadimplemento contratual e necessidade de prévia notificação

Ratio Decidendi

No juízo preliminar verificou-se a presença dos requisitos de admissibilidade, pelo que se admitem os Embargos de Divergência nos termos do art. 267 do RI/STJ; quanto ao acórdão recorrido, concluiu-se que não houve violação do art. 535 do CPC/73, não houve cerceamento por julgamento antecipado da lide, o autor contribuiu para o inadimplemento e a alegada mora dependeria de prévia notificação, e a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Admitem-se os Embargos de Divergência nos termos do art. 267 do RI/STJ.
  • Vista à parte embargada para, querendo, impugnar o recurso.