AREsp 1937511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de prova de que as etiquetas foram rejeitadas pela Petrobras ou de que o patrocínio foi cancelado em razão da má qualidade, e o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 07 do STJ, além da observância do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA DE ITAOCA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Dano Material, Dano Moral, Prova, Súmula 07 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Dano Material Dano Moral Prova Súmula 07 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA DE ITAOCA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do descumprimento contratual e do nexo causal entre a má qualidade das etiquetas e o cancelamento do patrocínio pela Petrobras
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de prova de que as etiquetas foram rejeitadas pela Petrobras ou de que o patrocínio foi cancelado em razão da má qualidade, e o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 07 do STJ, além da observância do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.