AREsp 2353062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual abordou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, inclusive a aplicação da Lei Estadual 11.608/2003 ao cálculo das custas, e o recebimento dos embargos como agravo interno não causou prejuízo nem configurou nulidade, estando em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Complementação Das Custas Da Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Complementação Das Custas Da Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade por julgamento de embargos de declaração como agravo interno sem intimação para complementação de razões (art. 1.024, § 3º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual 11.608/2003 ao cálculo das custas judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual abordou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, inclusive a aplicação da Lei Estadual 11.608/2003 ao cálculo das custas, e o recebimento dos embargos como agravo interno não causou prejuízo nem configurou nulidade, estando em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.