AREsp 2434354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, por omissão na indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que impede sua admissão nos termos do art.105, III, alínea a, da Constituição, e também prejudica qualquer análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF quando há deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Impedimento da análise do dissídio jurisprudencial quando presentes óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, por omissão na indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que impede sua admissão nos termos do art.105, III, alínea a, da Constituição, e também prejudica qualquer análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.