AREsp 2414099 - ACORDAO

AREsp 2414099 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento; e não se reconhecem honorários recursais em razão de majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão De Não Conhecimento Da Presidência Do STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Pedido Indenizatório, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Contratual Ação De Rescisão Contratual Pedido Indenizatório Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão De Não Conhecimento Da Presidência Do STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, do CPC/15) e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento; e não se reconhecem honorários recursais em razão de majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento.