AREsp 2468412 - ACORDAO

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Por não ter indicado com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N.º 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N.º 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de correlação entre acórdãos para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.