AREsp 2453959 - ACORDAO

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Inviabilizou-se o conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte não regularizou a cadeia de procuração/substabelecimento no prazo de intimação, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MIKAIL E OUTROS; Agravado: NIRAI APARECIDA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno +1 more

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL E OUTROS

Agravante

NIRAI APARECIDA DA SILVA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso especial para suprir vício de representação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando não regularizada a representação no prazo de intimação

Ratio Decidendi

Inviabilizou-se o conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte não regularizou a cadeia de procuração/substabelecimento no prazo de intimação, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.