EREsp 2103860 - ACORDAO

EREsp 2103860 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ARIANE FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIANE FERREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)