REsp 1578593 - ACORDAO

REsp 1578593 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo assentou que a legitimidade passiva decorria da cessão de direitos registrada em formal de partilha, e a alteração desse contexto fático-probatório seria inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto ao alegado cerceamento de defesa, os dispositivos do CPC/1973 invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo nem suscitados em embargos declaratórios, o que impede conhecimento da matéria por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrida, Ora Agravada: M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; Recorrente, Ora Agravante: VALQUÍRIA DE FÁTIMA CASTELHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Legitimidade Passiva Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Recorrida, Ora Agravada

VALQUÍRIA DE FÁTIMA CASTELHANO

Recorrente, Ora Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva decorrente de cessão de direitos em formal de partilha
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa: ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 invocados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo assentou que a legitimidade passiva decorria da cessão de direitos registrada em formal de partilha, e a alteração desse contexto fático-probatório seria inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto ao alegado cerceamento de defesa, os dispositivos do CPC/1973 invocados não foram apreciados pelo tribunal a quo nem suscitados em embargos declaratórios, o que impede conhecimento da matéria por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.