AREsp 2303992 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que considerou ausente o adimplemento substancial pela agravante e concluíu que a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: STUDIO VÍDEO FOTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; AGRAVADO: BIANCA ANDRADE FERREIRA; AGRAVADO: DAYNA ELEUTERIO; AGRAVADO: DANIEL MOTA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços Fotográficos, Comissão De Formatura, Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Danos Morais Contrato De Prestação De Serviços Fotográficos Comissão De Formatura Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

STUDIO VÍDEO FOTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AGRAVANTE

BIANCA ANDRADE FERREIRA

AGRAVADO

DAYNA ELEUTERIO

AGRAVADO

DANIEL MOTA ABREU

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou ausente o adimplemento substancial pela agravante e concluíu que a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.