AREsp 2432253 - ACORDAO

AREsp 2432253 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com clareza omissão, contradição ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial, o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA; Agravada: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com clareza omissão, contradição ou obscuridade a justificar a admissão do recurso especial, o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.