AREsp 2333838 - ACORDAO

AREsp 2333838 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando também o recurso especial originário obstado pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, a alegação de nulidade dos atos em razão do óbito não demonstrou prejuízo, de modo que não se reconhece nulidade relativa dos atos praticados.

Parties
Agravante: HERMES ALEXANDRE BRANCO; Agravada: ODILIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Habilitação De Sucessores E Nulidade Relativa Por Óbito
Processual Civil Civil Ação De Rescisão Contratual Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 182/stj Habilitação De Sucessores E Nulidade Relativa Por Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERMES ALEXANDRE BRANCO

Agravante

ODILIA ALVES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo)
  2. 2 Ineptcia do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de nulidade dos atos processuais em razão do óbito da parte e necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando também o recurso especial originário obstado pela Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, a alegação de nulidade dos atos em razão do óbito não demonstrou prejuízo, de modo que não se reconhece nulidade relativa dos atos praticados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.