AREsp 2478664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento, a deficiência de fundamentação e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283/stf, 284/stf, 211/stj)
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmulas (283/stf, 284/stf, 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento, a deficiência de fundamentação e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.