AREsp 2498045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há argumento apto a infirmar a decisão recorrida.

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Parties
Agravante: MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Inadequação Da Via Eleita, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Obrigação De Fazer Inadequação Da Via Eleita Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para postular rescisão contratual após transferência da propriedade
  2. 2 Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o acórdão estadual (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há argumento apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.