EAREsp 2495975 - ACORDAO

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Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, bem como a deficiência do cotejo analítico demonstrador da divergência jurisprudencial, impõe-se a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES; Agravante: PAULO SERGIO RODRIGUES; Agravante: JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Deficiência Do Cotejo Analítico, Dissociação Entre Razões E Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Litigância De Má Fé, Danos Morais
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Deficiência Do Cotejo Analítico Dissociação Entre Razões E Fundamentos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Litigância De Má Fé Danos Morais

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Parties

APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES

Autor

PAULO SERGIO RODRIGUES

Agravante

JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico demonstrador de divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, bem como a deficiência do cotejo analítico demonstrador da divergência jurisprudencial, impõe-se a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.