AREsp 2452561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, uma vez que não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 284/STF; não se constatou, até o momento, litigância de má-fé ou abuso do direito de recorrer que justificasse multa; e a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: YATA ANDERSON FREITAS GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Locação Comercial, Shopping Center, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Locação Comercial Shopping Center Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf +2 more

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Parties

YATA ANDERSON FREITAS GUSMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, uma vez que não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 284/STF; não se constatou, até o momento, litigância de má-fé ou abuso do direito de recorrer que justificasse multa; e a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento do agravo interno quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé.