AREsp 2489676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial por ausência da adequada impugnação, ônus processual da parte recorrente.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Autora: ANA PATRÍCIA DE SOUZA; Autor: LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA; Executada: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

ANA PATRÍCIA DE SOUZA

Autora

LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA

Autor

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial por ausência da adequada impugnação, ônus processual da parte recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.