AREsp 2505771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL BUENO RAMIRES; Agravante: WILLIANA CRISTINA DE ARAUJO BUENO; Agravada: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravada: PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL BUENO RAMIRES

Agravante

WILLIANA CRISTINA DE ARAUJO BUENO

Agravante

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravada

PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.