AREsp 2541975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática), ônus que incumbia à parte, conforme jurisprudência e requisitos formais previstos.

Parties
Agravante: RAUL DE CARVALHO PINHEIRO; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Contratual Ação De Rescisão Contratual Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Cotejo Analítico Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RAUL DE CARVALHO PINHEIRO

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegar divergência com decisão monocrática), ônus que incumbia à parte, conforme jurisprudência e requisitos formais previstos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.