AREsp 2541987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Dano Moral, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Dano Moral Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Dissociação das razões recursais da decisão de origem impedindo abertura da via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.