REsp 2106885 - ACORDAO

REsp 2106885 - ACORDAO

Tratando-se de contrato firmado em 20/08/2020, posterior à Lei 13.786/2018, aplica-se o art. 32-A da Lei nº 6.766/79 autorizando multa de até 10%; verificou-se que a aplicação da cláusula penal pactuada não é manifestamente excessiva no caso, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem que fixou a multa de 10% e a dedução da taxa de fruição, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO SANTIAGO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Taxa De Fruição, Sucumbência Recíproca
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Lei 13.786/2018 Taxa De Fruição Sucumbência Recíproca

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Parties

RENATO SANTIAGO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula penal em contrato de compra e venda firmado após a Lei 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva
  3. 3 Aplicação da taxa de fruição e apuração da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Tratando-se de contrato firmado em 20/08/2020, posterior à Lei 13.786/2018, aplica-se o art. 32-A da Lei nº 6.766/79 autorizando multa de até 10%; verificou-se que a aplicação da cláusula penal pactuada não é manifestamente excessiva no caso, razão pela qual manteve-se a decisão do tribunal de origem que fixou a multa de 10% e a dedução da taxa de fruição, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou a multa de 10% do valor do contrato e determinou a dedução da taxa de fruição e da cláusula penal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.