AREsp 2575969 - ACORDAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, os agravantes deixaram transcorrer o prazo sem recolher o preparo; ocorrendo a preclusão temporal da regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso, não havendo motivos para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MEIRELLES CONCENCO; Agravante: TANIA SALGADO BONAN CONCENCO; Agravado: ALIVE MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Deserção Por Ausência De Preparo, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Deserção Por Ausência De Preparo Preclusão Temporal Súmula 187 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO MEIRELLES CONCENCO

Agravante

TANIA SALGADO BONAN CONCENCO

Agravante

ALIVE MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, os agravantes deixaram transcorrer o prazo sem recolher o preparo; ocorrendo a preclusão temporal da regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso, não havendo motivos para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.