AREsp 2641246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA HELENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Autor: MARCILON DE SOUZA MENDONÇA; Autor: KEYDE ANTÔNIA DOS REIS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARIA HELENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

MARCILON DE SOUZA MENDONÇA

Autor

KEYDE ANTÔNIA DOS REIS MENDONÇA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal falta de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.