AREsp 2510995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a alegação de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), ônus que não foi cumprido nas razões do agravo em recurso especial, impedindo a revisão na via do agravo interno.

Parties
Agravante: KENDSON HONORINO BANDEIRA; Agravado: CIRO VERNER DE PAULA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KENDSON HONORINO BANDEIRA

Agravante

CIRO VERNER DE PAULA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a alegação de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), ônus que não foi cumprido nas razões do agravo em recurso especial, impedindo a revisão na via do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.