AREsp 2620671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a jurisprudência da Corte impede a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a jurisprudência da Corte impede a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não haver majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração