AREsp 2588981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, e não se constatou hipótese de litigância de má-fé autorizadora de penalidade nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

GJH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redistribuição dos ônus de sucumbência sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé nos termos do art. 80 e aplicação do art. 81 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, e não se constatou hipótese de litigância de má-fé autorizadora de penalidade nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.