REsp 2117978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que, após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, é indevida a taxa de fruição, inclusive quando houve edificação posterior pelo comprador, pois não há enriquecimento sem causa do comprador e o vendedor retomará o terreno com benfeitorias conforme art. 1.219 do Código Civil.

Parties
Agravante: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Autor: GUILHERME GABRIEL COLUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Benfeitorias

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Parties

JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

GUILHERME GABRIEL COLUCI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 A superveniência de edificação realizada pelo promitente comprador autoriza a cobrança de taxa de fruição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que, após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, é indevida a taxa de fruição, inclusive quando houve edificação posterior pelo comprador, pois não há enriquecimento sem causa do comprador e o vendedor retomará o terreno com benfeitorias conforme art. 1.219 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Rejeita-se o requerimento de aplicação da multa processual com base nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.