AREsp 2472710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a autora não cumpriu a obrigação de apresentar a certidão negativa de ônus no prazo pactuado, de modo que a pretensão de rescisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; não se configurou omissão nos embargos de declaração e não se impôs, de plano, a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Inadimplemento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Inadimplemento Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Se a autora adimpliu a obrigação de apresentar certidão negativa de ônus e, assim, fazia jus à rescisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ para vedar o reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a autora não cumpriu a obrigação de apresentar a certidão negativa de ônus no prazo pactuado, de modo que a pretensão de rescisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; não se configurou omissão nos embargos de declaração e não se impôs, de plano, a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta, de plano, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC; eventual condenação deve ser analisada e fundamentada caso a caso.