REsp 2142141 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão: (i) não se conheceu de alegações sobre preclusão da habilitação de crédito e inclusão no quadro de credores por falta de prequestionamento; (ii) a alteração do índice de atualização monetária e dos juros, adotando-se SELIC, após trânsito em julgado do título executivo judicial viola a coisa julgada e é inviável em sede de cumprimento de sentença; (iii) a multa do art. 523, § 1º do NCPC foi mantida porque, no período em que era exigível o pagamento espontâneo, não havia decretação de falência e o contexto fático indicou voluntariedade na recusa do pagamento, sendo vedado o revolvimento probatório na via especial...

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA); Recorrido/credor: JUSCELINO CUNHA; Impugnante (titular Do Incidente De Impugnação De Crédito): JANE MARIA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Falência, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros De Mora, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/ncpc, Prequestionamento
Comercial Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Falência Coisa Julgada Atualização Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)

Recorrente

JUSCELINO CUNHA

Recorrido/credor

JANE MARIA FERREIRA LIMA

Impugnante (titular Do Incidente De Impugnação De Crédito)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Substituição do índice de atualização monetária e dos juros de mora por SELIC após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do NCPC em caso de falência e voluntariedade do inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão: (i) não se conheceu de alegações sobre preclusão da habilitação de crédito e inclusão no quadro de credores por falta de prequestionamento; (ii) a alteração do índice de atualização monetária e dos juros, adotando-se SELIC, após trânsito em julgado do título executivo judicial viola a coisa julgada e é inviável em sede de cumprimento de sentença; (iii) a multa do art. 523, § 1º do NCPC foi mantida porque, no período em que era exigível o pagamento espontâneo, não havia decretação de falência e o contexto fático indicou voluntariedade na recusa do pagamento, sendo vedado o revolvimento probatório na via especial...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.