AREsp 2596111 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve o entendimento de que é possível a redução da cláusula penal ajustada quando sua aplicação revelar-se manifestamente excessiva à luz das peculiaridades do caso concreto, aplicação que subsiste mesmo após a vigência da Lei n. 13.786/2018; ademais, consolidou-se o limite de 25% da quantia paga como parâmetro para a pena convencional em distratos, mantendo-se, quando aplicável e conforme o regime jurídico, a previsão de até 50% em hipóteses de patrimônio de afetação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e ratificou-se a adoção dos fundamentos da decisão de origem.

Parties
Agravante: VITAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Quantia, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Retenção De Quantia +1 more

Case Brief

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Parties

VITAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal mesmo após a vigência da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Percentual limiar de retenção em caso de distrato (25% vs 50% em regime de patrimônio de afetação)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que é possível a redução da cláusula penal ajustada quando sua aplicação revelar-se manifestamente excessiva à luz das peculiaridades do caso concreto, aplicação que subsiste mesmo após a vigência da Lei n. 13.786/2018; ademais, consolidou-se o limite de 25% da quantia paga como parâmetro para a pena convencional em distratos, mantendo-se, quando aplicável e conforme o regime jurídico, a previsão de até 50% em hipóteses de patrimônio de afetação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e ratificou-se a adoção dos fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015