AREsp 2579222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão de mérito exigiria o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o percentual de retenção de 25% adotado pelo tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (entre 10% e 25%) e com as fundamentações do juízo a quo, não havendo elementos fático-probatórios que autorizem sua alteração.

Parties
Agravante: CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Percentual De Retenção, Súmula Nº 7/stj
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Percentual De Retenção Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CORBEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/1997 perante ausência de demonstração de inadimplemento e constituição em mora
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Fixação e revisão do percentual de retenção sobre valores pagos na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão de mérito exigiria o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o percentual de retenção de 25% adotado pelo tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (entre 10% e 25%) e com as fundamentações do juízo a quo, não havendo elementos fático-probatórios que autorizem sua alteração.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o percentual de retenção de 25% sobre as parcelas pagas, conforme tribunal de origem.