AREsp 2645809 - ACORDAO

AREsp 2645809 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e aplicação da Súmula 284 do STF), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: MRV MRL PARQUE AEROPORTO INCORPORACOES SPE LTDA; Autora: LIVIA LOHANA PINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV MRL PARQUE AEROPORTO INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

LIVIA LOHANA PINTO DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e aplicação da Súmula 284 do STF), conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.