AREsp 2673329 - ACORDAO

AREsp 2673329 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/PR — notadamente a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 5/STJ — não atendendo ao princípio da dialeticidade e à exigência de demonstração da violação legal, nos termos de precedentes do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: ROGERIA AUGUSTINHA PEREIRA e OUTROS; Agravada: A Z IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação De Súmulas (284/stf; 211, 7 E 5/stj)
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Aplicação De Súmulas (284/stf; 211, 7 E 5/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIA AUGUSTINHA PEREIRA e OUTROS

Agravantes

A Z IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 5/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e impossibilidade de compreender a controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/PR — notadamente a incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 5/STJ — não atendendo ao princípio da dialeticidade e à exigência de demonstração da violação legal, nos termos de precedentes do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.