AREsp 2656072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem especificou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravada: SUELLEN DIAS LUCAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Cláusula Penal
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Cláusula Penal

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

SUELLEN DIAS LUCAS DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Omissão na indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem especificou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.