REsp 1974326 - ACORDAO

REsp 1974326 - ACORDAO

Os dispositivos legais invocados não tratam do termo final dos lucros cessantes, configurando deficiência na fundamentação do recurso; por isso, aplica-se a Súmula nº 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGERIO MATOS DOS SANTOS; Agravante: PAULA MOTA SIMÕES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Termo Final, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Lucros Cessantes Termo Final Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROGERIO MATOS DOS SANTOS

Agravante

PAULA MOTA SIMÕES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais invocados têm conteúdo normativo suficiente para justificar alteração do termo final dos lucros cessantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF em face de deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Viabilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados não tratam do termo final dos lucros cessantes, configurando deficiência na fundamentação do recurso; por isso, aplica-se a Súmula nº 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada